Conflitos de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Além disso, pode contactar as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690 / 239 821 689
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
